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European Law
Vol. 7, Issue 3, 2020
December 03, 2020 WEST
As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração
RAFAEL OLIVEIRA AFONSO
,
European Union law
infringement of an essential procedural requirement
right to a good administration
rights of defence
participation rights
e-Publica
RAFAEL OLIVEIRA AFONSO,
As Formalidades Essenciais Da União Europeia Enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo Sobre o Direito a Uma Boa Administração
, 7
E-Publica
148 (2020).
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