E-pública Revista Eletrónica de Direito Público
 

Justiça Desportiva

Sports Justice







 

 

As formas de resolução de litígios na área do desporto têm vindo a adquirir uma crescente relevância social, para o que não foi indiferente o início de atividade do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em outubro de 2015. Com efeito, as decisões emitidas pelo TAD e o confronto com a sua apreciação em sede de recurso pelos tribunais administrativos superiores têm motivado a elaboração de conceitos e de institutos do ordenamento jurídico-desportivo como nunca acontecera antes.

Os textos que agora se dão à estampa refletem esse dinamismo, sendo de salientar, antes de mais, a abordagem de dois temas recorrentemente decididos pelo TAD: a liberdade de expressão dos praticantes desportivos e a responsabilidade dos clubes desportivos pelos atos dos seus adeptos. Trata-se de matérias que ilustram, por um lado, a colisão entre direitos fundamentais e a amplitude de poderes disciplinares susceptível de ser reconhecida às federações desportivas, e, por outro lado, a ligação estreita entre o direito disciplinar desportivo e os princípios gerais do direito sancionatório.

O interesse na análise dos referidos temas estriba-se, ainda, no divergente tratamento de que têm sido alvo pela jurisprudência portuguesa, sendo de salientar a comparação entre as decisões do TAD e as dos tribunais administrativos superiores. Nessa medida, a abordagem a estes temas por mais do que um autor – seja em regime de co-autoria, seja em artigos autónomos – procura reflectir a pluralidade de visões e enquadramentos que os mesmos suscitam.

A apreciação crítica da jurisprudência produzida, assim como a análise de questões de cariz transversal – como sucede com o controlo jurisdicional do exercício das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, as vias possíveis de reforma da legislação processual aplicável à arbitragem necessária e o estatuto dos árbitros do TAD –, têm igualmente espaço na publicação.

A análise destas matérias, para além de procurar evidenciar a relevância do direito adjetivo para o reconhecimento de direitos fundamentais no desporto, promove a reflexão sobre eventuais alterações ao enquadramento jurídico-processual em vigor. Neste âmbito, o espectro de matérias cobertas compreende a delimitação do âmbito da jurisdição necessária do TAD, a dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares, a impugnabilidade das decisões perante o TAD, a publicidade das decisões; a articulação entre o TAD e o Tribunal Central Administrativo Sul e os poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. No mais, pretende-se precisar o papel desempenhado pelas federações desportivas, delineando-se o conjunto de competências cujo exercício é jurisdicionalmente sindicável.

 

 

 

João Miranda
Editor convidado do n.º 1 do vol. 8 da e-Pública

Pedro Moniz Lopes
Director Executivo da e-Pública

 

 

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