E-pública Revista Eletrónica de Direito Público
 

O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência?

Constitutional law of exception in Germany: A new model for states of emergency?




Editorial


 

 

A recente pandemia da doença COVID-19, envolvendo a primeira declaração de estado de emergência em Portugal no âmbito de vigência da Constituição de 1976, bem como a abundante legislação subsequente adotada pelo Governo e pelo Parlamento, são factos que tornam bem clara a necessidade de desenvolver uma reflexão aprofundada sobre o tema dos estados de exceção e o seu tratamento pelo direito, em particular o direito constitucional.

Tendo em vista essa reflexão, necessária e urgente, o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa convidou a Professora Anna-Bettina Kaiser, da Humboldt-Universität zu Berlin, autora de uma recente monografia sobre o direito da exceção constitucional, para apresentar uma palestra subordinada ao tema “Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais”.

A palestra teve lugar em 17 de dezembro de 2020, tendo sido acompanhada de comentários que ficaram a cargo dos Professores Ana Raquel Moniz, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Miguel Nogueira de Brito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

São os textos escritos, revistos pelos autores, correspondentes às intervenções no webinar realizado em 17 de dezembro de 2020, que a e-Pública agora divulga, tendo em vista o debate mais alargado de um tema que, infelizmente, nada perdeu da sua atualidade.

 

 

The recent pandemic of the disease COVID-19, involving the first declaration of a state of emergency in Portugal under the 1976 Constitution, as well as the abundant subsequent legislation adopted by the Government and the Parliament, are facts that demand an in-depth reflection on the subject of the states of exception and their treatment by law, in particular constitutional law.

In view of this necessary and urgent reflection, the Centre for Research in Public Law at the University of Lisbon School of Law invited Professor Anna-Bettina Kaiser, from Humboldt-Universität zu Berlin, author of a recent monograph on the law of constitutional exception, to present a lecture on the theme “State of Exception in German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights”.

The lecture took place on December 17, 2020, and was accompanied by comments made by Professors Ana Raquel Moniz, from the Faculty of Law of the University of Coimbra, and Miguel Nogueira de Brito, from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

The correspondent written texts, revised by the authors, are now made available by e-Pública, in view of the broader debate on a topic that, unfortunately, has lost nothing of its enormous relevance.

 

 

 

Miguel Nogueira de Brito
Editor convidado do n.º 3 do vol. 7 da e-Pública

Pedro Moniz Lopes
Director Executivo da e-Pública

 

 

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