Vol. 6 nº 1  ABRIL 2019

Direito Público

Responsabilidade Civil do Estado por Erro Judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP

A Relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo

“A Tarifa Social enquanto garante de acessibilidade e universalidade do direito à água”

Austerity Measures and their Impact on Human Rights
The interaction between the European Court of Human Rights and the European Committee of Social Rights