Vol. 5, Issue 2, 2018 | Published by e-Publica

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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Activismo do Tribunal de Justiça da União Europeia

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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Activismo do Tribunal de Justiça da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Activismo do Tribunal de Justiça da União Europeia - Editorial

MARIA LUÍSA DUARTEBENEDITA MENEZES QUEIROZRUI TAVARES LANCEIROTIAGO FIDALGO DE FREITASPEDRO MONIZ LOPES

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Activismo do Tribunal de Justiça da União Europeia

Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia

RUI MANUEL MOURA RAMOS

Situation and Challenges of the Protection of Fundamental Rights in the European Union

European Law
The European Charter of Fundamental Rights and the “Migratory Crisis”: The Rights of Persons in need for International Protection put to the test
ANA RITA GIL
A Carta dos Direitos Fundamentais e a crise de refugiados: A garantia dos Direitos das Pessoas carecidas de Proteção Internacional posta à prova
European Law
Restrictive Measures and the Fight against Terrorism in the European Union: Recent Lessons from the Court of Justice of the EU
PATRÍCIA FRAGOSO MARTINS
Medidas restritivas e a luta contra o terrorismo na UE
European Law
Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision
DANIELE GALLO
O artigo 36.º da Carta e o acesso a serviços públicos
European Law
Rights and Principles in the Charter and the General Principles of EU law:‘We’re one, but we’re not the same’?
LUÍSA LOURENÇO
Direitos e princípios na Carta e princípios gerais de Direito da União Europeia: ‘Somos um, mas não somos o mesmo’?

Intervenção de encerramento

MARIA LUÍSA DUARTE

Intervenção de encerramento

Constitutional Law

Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem “confia” na jurisprudência constitucional?

MARTA VICENTE

Investors, public employees, students and pensioners: who “trusts” in constitutional case-law?

Constitutional Law

Uma Questão De Princípio O Princípio Da Autonomia Local

ANA ESCHER

A Matter of Principle. The Principle of Local Autonomy

Administrative Law
Produção descentralizada de energia eléctrica: A perspectiva do consumidor
CARLA AMADO GOMESRAQUEL FRANCO
Decentralized energy generation: the consumer’s perspective