Vol. 7 nº 3  DECEMBER 2020

Public Law

Parlamentarismo e Brexit - Parte II

Controlo judicial das restrições aos Direitos Sociais

Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos

O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.

As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração

A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação