PT
 

VOL. 1

Nº1 | Jan 2014




Pensões, emprego público e Troika

VOL.1 Nº1 | January 2014

Highlight


Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao "corte" de pensões).

Vitalino Canas | Number 1 | January 2014
A “convergência de pensões” como questão política.

Luís P. Pereira Coutinho | Number 1 | January 2014
O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira.

Jorge Reis Novais | Number 1 | January 2014
Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Hélder Rosalino | Number 1 | January 2014

Public Law


Anotação aos acórdãos n.º 480/213 e n.º 494/213 do Tribunal Constitucional. A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos.

Alessandro Azevedo | Number 1 | January 2014
Contratos públicos, caução e tribunais administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente.

Marco Caldeira | Number 1 | January 2014
À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global.

Francisco de Abreu Duarte | Number 1 | January 2014
Programas de better regulation em portugal: o simplegis.

Diana Ettner | João Tiago Silveira | Number 1 | January 2014
A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/213, de 9 de outubro: a escolha dos parceiros do estado para prestações do estado social - em particular o caso das IPSS na área da saúde

Domingos Soares Farinho | Number 1 | January 2014
O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes.

Pedro Moniz Lopes | Number 1 | January 2014
A relação jurídica procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

Francisco Paes Marques | Number 1 | January 2014
Perspectiva administrativa da mudança de paradigma do estado social a partir das relações entre instituições particulares de solidariedade social e a administração.

Paulo Fernando Simões Ramos | Number 1 | January 2014
O nascimento da administração eletrónica num espaço transnacional (breves notas a propósito do projeto de revisão do código do procedimento administrativo).

Miguel Prata Roque | Number 1 | January 2014
O destinatário da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo português.

Bruno Carrilho Tabaio | Number 1 | January 2014

Energy


A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Portaria n.º 243/213, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao Decreto-Lei n.º 215-b/212, de 8 de outubro.

Duarte Abecasis | Lourenço Vilhena de Freitas | Number 1 | January 2014
Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos planos municipais de ordenamento do território.

José Mário Ferreira de Almeida | Sandra Guerreiro | Number 1 | January 2014
Energias renováveis em Portugal: evolução e perspectivas

Carla Amado Gomes | Raquel Franco | Diogo Calado | Number 1 | January 2014
Nº2 | Jun 2014




Política Pública de Educação

VOL.1 Nº2 | June 2014

Highlight


Introdução ao Direito da Educação: Direito português e Direito brasileiro

Prof. Doutor Jorge Miranda | Number 2 | June 2014

Entre o Estado e o mercado: políticas públicas de educação em Portugal

Mariana Vieira da Silva | Number 2 | June 2014

O novo estatuto do ensino particular e cooperativo - um novo paradigma de autonomia e regulação

Rodrigo Queiroz e Melo | Number 2 | June 2014

Sobre Autonomia das Escolas Públicas

Margarida Olazabal Cabral | Ana Rita Bessa | Number 2 | June 2014

Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

Alexandra Leitão | Number 2 | June 2014


Public Law


Dossier: Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo ( Lei n.º 31/214, de 30 de maio )

Vários Autores | Number 2| June 2014

Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF

Ana Fernanda Neves | Number 2 | June 2014

Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes)

Carla Amado Gomes | Number 2 | June 2014

Unificação das formas de processo – alguns aspetos da tramitação da ação administrativa

Dinamene de Freitas | Number 2 | June 2014

A Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Rui Guerra da Fonseca | Number 2 | June 2014

Do âmbito da Acção Administrativa Urgente

Sara Younis Augusto de Matos | Number 2 | June 2014

As Providências Cautelares Pré-Contratuais no Projecto de Revisão do CPTA
Marco Caldeira | Number 2 | June 2014

O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água

Amparo Sereno | Number 2 | June 2014

O Direito entre o Estado e o Estado de Direito: Revisitando a Teoria do Direito e do Estado de León Duguit

Ian Pimentel Gameiro | Number 2 | June 2014

Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/213 quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Aquilino Paulo Antunes | Number 2 | June 2014

A Natureza Jurídica do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil

Rodrigo Coimbra | Number 2 | June 2014

O procurador de cuidados de saúde na Lei n.º 25/212, de 16 de julho

Diana Sara Lopes Raimundo | Number 2 | June 2014

Desigualdades persistentes em prejuízo da mulher

José Raimundo Gomes da Cruz | Number 2 | June 2014

Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos: entre a tutela da confiança e o interesse público

Ricardo Neves | Number 2 | June 2014

Nº3 | DEC 2014




Os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘Segunda Declaração de Direitos’

VOL.1 Nº3 | DECEMBER 2014

Introdução

Miguel Nogueira de Brito/Tiago Fidalgo de Freitas/Jorge Silva Sampaio
Number 3 | Number especial | December 2014

Direitos económicos e sociais: Origens históricas e questões contemporâneas

Mark Tushnet | Number 3 | Number especial | December 2014

Direitos sociais, constitucionalismo, e o princípio do estado social Alemão

Jeff King | Number 3 | Number especial | December 2014

Constitucionalismo, bem-estar e crises

João Carlos Loureiro | Number 3 | Number especial | December 2014

De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”

Carlos Blanco de Morais | Number 3 | Number especial | December 2014

Os direitos sociais como compromissos

Luís Pereira Coutinho | Number 3 | Number especial | December 2014

A segunda declaração de direitos Brasileira: motivo para celebração?

Octavio Luiz Motta Ferraz | Number 3 | Number especial | December 2014

Medidas de austeridade em julgamento: da compatibilidade das medidas de austeridade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Rainer Palmstorfer | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros

Lena Boucon | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros: comentário a Lena Boucons

Rui Tavares Lanceiro | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito horizontal da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: da integração do mercado em direcção à justiça social?

Saša Sever | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito directo horizontal e a Carta: comentário a Saša Sever

Mariana Melo Egídio | Number 3 | Number especial | December 2014

Sistemas de rendimento mínimo garantido: um desafio para o Estado Social Espanhol do século XXI

Borja Barragué | César Martínez Sánchez
Number 3 | Number especial | December 2014

VOL. 2

Nº1 | Mar 2015




Reforma do Sistema Político-Partidário

VOL.2 Nº1 | MARCH 2015

Highlight


Sistemas eleitorais e reformas políticas: Portugal em perspetiva comparada

André Freire | Number 4 | March 2015

Democracia, representação política e Constituição social

Pedro Lomba | Number 4 | March 2015

Notas sobre representação — enquanto se está à espera de uma reforma eleitoral

Rui Tavares | Number 4 | March 2015

 

Public Law


O contexto particular dos contratos públicos do sector da defesa no mercado interno europeu

Durval Tiago Ferreira | Number 4 | March 2015

Ordens profissionais: associações de empresas? (o caso particular da ordem dos advogados)

Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa | Number 4 | March 2015

A garantia do existente no direito do urbanismo: uma tentativa de salvação

Diogo Coelho | Number 4 | March 2015

As mutações constitucionais no contexto brasileiro de crise da representação democrática

Thiago Coelho Sacchetto | Number 4 | March 2015

Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas

Pedro Coelho | Number 4 | March 2015

A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro

Tamira Almeida Martins | Number 4 | March 2015

Recensão - Marcelo Neves, entre hidra e hércules – princípios e regras constitucionais, são paulo, 212

Jorge Silva Sampaio | Number 4 | March 2015

 

Energy


Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas

Paulo Dias Neves | Number 4 | March 2015

Nº2 |  Jul 2015




Law and the Future - A Legal Perspective on Intergenerational Justice

VOL.2 Nº2 | JULY 2015

Editorial

Maria Luísa Duarte | Marisa Quaresma dos Reis
Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Scientific articles


National Institutions for the Protection of the Interests of Future Generations

Marcel Szabó | Number 5 | Number Especial | July 2015

Environmental Degradation as Age Discrimination

Axel Gosseries | Number 5 | Number Especial | July 2015

Crimes against Future Generations

Emilie Gaillard | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sustainable development concerning socioeconomic rights: a duty towards future generations? - An international humanitarian legal right for future generations

Beatriz Esperança | Number 5 | Number Especial | July 2015

Intergenerational Injustice and Party Politics

David Kingman | Number 5 | Number Especial | July 2015

Aging Electorates, Intergenerational Fairness and Pro-Elderly Policy Bias: A Survey of Research in Comparative Politics

Pieter Vanhuysse | Number 5 | Number Especial | July 2015

Philosophy of History and Generational Ethics

Jörg Tremmel | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Articles of institutional representatives


Democracy and intergenerational justice

Fernando Negrão | Number 5 | Number Especial | July 2015

The Ombudsman and the promotion and protection of Human Rights – the present and the future

José de Faria Costa | Number 5 | Number Especial | July 2015

UNESCO and the protection of the interests of Future Generations

Maria José Morais Pires | Number 5 | Number Especial | July 2015

Strengthening Futures Thinking in Parliaments

Oras Tynkkynen | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Public Law


O utente, o médico e o hospital - o busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos

Maria Teresa Capela| Number 5 | Number Especial | July 2015

Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 214: precisaremos de um novo código dos contratos públicos?

Marco Caldeira | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sports Global Law – Racing Against the Clock, Competing for a Comprehensive Understanding

Fabian Simmank | Number 5 | Number Especial | July 2015

O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

Aquilino Paulo Antunes | Number 5 | Number Especial | July 2015

Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade

Mafalda Serrasqueiro | Number 5 | Number Especial | July 2015

Nº3 | DEC 2015




Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito

VOL.2 Nº3 | DECEMBER 2015

Highlight


Editorial: Global Administrative Law and the Concept of Law

David Duarte | Francisco Paes Marques | Jorge Silva Sampaio | Rui Tavares Lanceiro | Tiago Fidalgo de Freitas
Number 6 | Number Especial | December 2015

The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries

Miodrag Jovanović | Number 6 | Number Especial | December 2015

Comment on Miodrag Jovanović’s paper “The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries”

Francisco de Abreu Duarte | Number 6 | Number Especial | December 2015

Transnational Law, Functional Differentiation and Evolution

Guilherme Vasconcelos Vilaça | Number 6 | Number Especial | December 2015

The Sins of Functional Differentiation: A Comment b

Miguel Nogueira de Brito | Number 6 | Number Especial | December 2015

Administrative self-regulation (“Innenrecht”) and Global Administrative Law

Rike U. Krämer | Number 6 | Number Especial| December 2015

Comment on Administrative self-regulation (“Innerecht”) and Global Administrative Law

Lourenço Vilhena de Freitas | Number 6 | Number Especial| December 2015

The concept of positive law in global administrative law: a glance at the manhattan and italian schools

Edouard Fromageau | Number 6 | Number Especial | December 2015

Are we positive about positive law in a global sphere? A comment on Edouard Fromageau’s “the Concept of Positive Law in Global Administrative Law”

Pedro Moniz Lopes | Number 6 | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law"

Rebecca Schmidt | Number 6| Number Especial | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law" Comment on Rebecca Schmidt

Miguel Assis Raimundo | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail

Ana Gouveia Martins | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail – A comment on Ana Gouveia Martins

José Duarte Coimbra | Number 6 | December 2015

Legality and legitimacy in Global Administrative Law

Gabriel B. Picard | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global (Normative) Public Interest and Legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

Domingos Soares Farinho | Number 6 | Number Especial | December 2015

 

Public Law


Public contracts susceptible to competition – the application of public procurement rules to Planning and Land Development Agreements

Ricardo Prelhaz Fonseca | Number 6 | Number Especial | December 2015

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

Marco Caldeira | Number 6 | Number Especial | December 2015

 

VOL. 3

Nº1 | APR 2016




Index

VOL.3 Nº1 | APRIL 2016

Highlight


As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária

Nuno Garoupa
Recomend

Os instrumentos de recapitalização bancária do mecanismo europeu de estabilidade

João Gião
Recomend

O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado

Pedro Machado
Recomend

 

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos


As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA

Carla Amado Gomes
Recomend

A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto

Ana Celeste Carvalho
Recomend

Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

Marco Caldeira
Recomend

Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

Jorge Pação
Recomend

 

Direito público


A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo

Débora Melo Fernandes
Recomend

Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

Edmilson W. dos Santos Conde
Recomend

O Ministério Público no atual contencioso administrativo português

Cláudia A. dos Santos Silva
Recomend

Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil

Rodrigo Coimbra
Recomend

Direito à Saúde dos Refugiados - Perspectivas do Direito Português

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira
Recomend

Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

Manuel Afonso Vaz
Catarina Santos Botelho
Recomend
Nº2 |  Jul 2016




Index

VOL.3 Nº2 | JULY 2016

Highlight


A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo

Nuno Piçarra
Recomend

Who is out do estatuto de Refugiado e de Protecção Subsidiária? As Cláusulas de Exclusão à luz da Directiva Qualificação

Ana Celeste Carvalho
Recomend

A Responsabilidade de Proteger (R2P) e a Crise Síria dos Refugiados: Uma oportunidade perdida?

Francisco de Abreu Duarte
Recomend

 

General Public Law


Da natureza “final” dos prejuízos transfronteiriços na jurisprudência do TJUE: o princípio da simetria aplicado aos estabelecimentos estáveis e filiais

João Ricardo Catarino
Hugo Rodrigues
Recomend

Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

Paulo Bessa Antunes
Recomend

O Presidente da República: Um estudo comparado de Portugal e do Brasil

Biltis Diniz Paiano
Recomend

Auxílios do Estado - Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu

Carla Marcelino
Recomend

As Testemunhas de Jeová e a Discriminação no Acesso a Tratamentos Isentos de Sangue

Cláudia Alves Pratas
Recomend

O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional

Afonso Brás
Recomend

As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.

Bernardo de Castro
Recomend

Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal.

Edmilson W. dos Santos Conde
Recomend

Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral.

Suheil Mahomed Salém
Recomend

 

Energy


Energy Union um espaço energético sustentável a uma só voz?

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira
Recomend
Nº3 | DEC 2016




Index

VOL.3 Nº3 | DECEMBER 2016

Highlight


Texto e contexto da Constituição Portuguesa de 1976

Fernando Alves Correia
Recomend

Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações

Luísa Neto
Recomend

40 anos da constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucuinal do Presidente da República

Paula Veiga
Recomend

40 anos de "Utilização da Informática" - o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa

Catarina Sarmento e Castro
Recomend

Nos 40 anos da constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?

Marco Caldeira
Recomend


General Public Law


The unity of Global Administrative Law

Euan Macdonald
Recomend

Converging methods of governance at the supranational level – the role of civil society

Gianluca Sgueo
Recomend

Technology standard-setting under the lens of global administrative law

Olia Kanevskaia
Recomend

The role of the OECD in development and enforcement of competition laws

Mateusz BŁachucki
Recomend

A Regulação do Sistema de Saúde Português

Andreia Andrade
Recomend

O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores

Paulo Jorge Gomes
Recomend

Das reservas de urbanização

Gonçalo Fabião
Recomend

Notas breves sobre o Âmbito de Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

Luís Filipe Mota Almeida
Recomend

Energy


Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral

Carla Amado Gomes
Recomend

VOL. 4

Nº1 | MAY 2017




Index

VOL.4 Nº1 | MAY 2017

Editorial


The Portuguese Constitutional Court’s Jurisprudence of Crisis

Miguel Nogueira de Brito
Luis Pereira Coutinho
Tiago Fidalgo de Freitas
Jorge Silva Sampaio
Recomend

A Crisis between Crises: Placing the Portuguese Constitutional Jurisprudence of Crisis in Context

Miguel Poiares Maduro
António Frada
Leonardo Pierdominici
Recomend

A Comment on Miguel Poiares Maduro’s “Crisis between Crises”: The Portuguese Constitutional Court’s Jurisprudence of Crisis between Autarchy and Sovereignty

Miguel Nogueira
Recomend

 

Justice Unrobed: Judicial Review of Austerity Measures in Portugal

Stavros Tsakyrakis
Recomend

Is Judicial Restraint a Matter of Bright Lines or of Democratic Deference? A Comment on Stavros Tsakyrakis’ ‘Justice Unrobed’

Gonçalo de Almeida Ribeiro
Recomend

 

Constitutional Courts and Economic Crisis

Andrea Morrone
Recomend

Comment on Andrea Morrone’s “Constitutional Courts and Economic Crisis”

Luís Pereira Coutinho
Recomend

 

Constitutional Courts before Euro-Crisis Law in Portugal and Spain; a comparative prospect

Maribel González Pascual
Recomend

A comment on Maribel González Pascual’s paper “Constitutional Courts before Euro-Crisis Law in Portugal and Spain; a comparative prospect”

Jorge Silva Sampaio
Recomend
Nº2 | DEC 2017




Index

VOL.4 Nº2 | DECEMBER 2017

Editorial

Revisão do Código dos Contratos Públicos

Highlight


A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos

Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos público

Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma

Algumas notas sobre a adjudicação por lotes

A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação

A relevação dos impedimentos no código dos contratos públicos

Public Law

Proteção ambiental das áreas globais comuns

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: Entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

Testemunhas de jeová e a liberdade religiosa no séc. XXI: Uma análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France

A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: Lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff 

A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas 

A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º- C do CPTA 

Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa

O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: Relação com o direito ao lucro

Energy

Actuales desafíos en ahorro y eficienca energética en España: Incidencia en la protección ambiental

Biocombustíveis: A Caminho de uma "Sociedade de Reciclagem"

Nº3 | MAY 2018




INDEX

VOL.4 Nº3 | MAY 2018

Editorial

Forest Reform

Highlight


Reflexions about the principle of property’s social function

Some Notes About The Amendments To Decree-Law 124/2006, of June 28, Operated By Law 76/2017 of 17 August Defining The Fire Forestry Defense System

Forest (re)organisation in Portugal: Some instruments that influence forest occupation in Portugal

Analysis of some controversial points of brazilian forestry legislation

Public Law

Article 113 (2) of the Public Contracts Code: a new legal regime, a new era



Notes about the European Union administrative act

From what the legal world does for environmental protection to what environmental protection does for the legal world – considerations in a climate of metamorphosis in the European legal framework

School Organization in Madeira. Conditions for a specific legal model?

Multi-Disciplinary Partnerships In The Portuguese Legal Order And The European Legal Framework: The Different Optinons And Deonotological Questions Raised

Energy


Environmental aspects of the legal regime of prospection and exploration of offshore oil in Portugal

VOL. 5

Nº1 | JAN 2018




Index

VOL.5 Nº1 | JANEIRO 2018

Editorial

Gestão e valorização de bens públicos

Highlight

La gestion et la valorisation de la propriété publique:
Les défis du droit de l’Union européenne

La rentabilización del dominio público:
Dificultades, propuestas y desafíos de futuro

A valorização de bens de domínio público à luz do regime jurídico do património imobiliário público

As licenças e concessões de utilização privativa do domínio público como um instrumento de rentabilização e valorização dos bens dominiais

Mutações dominiais e valorização do domínio público

A gestão das infraestruturas dos transportes terrestres

A experiência do Município de Lisboa na gestão e valorização de bens públicos

Intervenção da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na sessão de encerramento da conferência sobre gestão e rentabilização de bens públicos

Public Law

A boa fé na atividade administrativa

Uma questão de derrotabilidade

Desacordos razoáveis e discricionariedade legislativa:
Um estudo a partir da teoria principialista dos direitos fundamentais

O princípio jurídico da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre Estados-membros na política de asilo da União Europeia. Anotação ao acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Sala), República Eslovaca e Hungria/Conselho da União Europeia (C-643/15 e C-647/15), de 6 de setembro de 2017.

A internacionalização de situações internas no direito internacional privado unificado da União Europeia
Tendências jurisprudenciais recentes


Nº2 | JUL 2018




Index

VOL.5 Nº2 | JULHO 2018

Editorial

Editorial



Highlight

Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia

The European Charter of Fundamental Rights and the “Migratory Crisis”: The Rights of Persons in need for International Protection put to the test

Restrictive measures and the fight against terrorism in the European Union: recent lessons from the court of justice of the EU

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision

Rights and Principles in the Charter and the General Principles of EU law: 'We’re one, but we’re not the same'?

Intervenção de Encerramento

Public Law

Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem “confia” na jurisprudência constitucional?

Uma Questão De Princípio. O Princípio Da Autonomia Local.

Energy

Produção descentralizada de energia eléctrica: a perspectiva do consumidor

Nº3 | DEC 2018




Index

VOL.5 Nº3 | DECEMBER 2018

Editorial

Law and Politics: What Is Their Relation?

Between Legality and Anarchy: A Comment on Larry Alexander’s Essay on Law and Politics

Gonçalo Almeida Ribeiro
Recomend

Conservatism and Constitutionalism in the United States

In Search of Conservatism

Steven D. Smith
Recomend

Informal Constitutionalism and the Role of Politics

Commentary on James Allan’s “Informal Constitutionalism and the Role of Politics”

Jaime Valle
Recomend

Political Questions and Judicial Power in the United States

In search of lost “political question doctrine”: A Comment on Maimom Schwarzschild’s paper on political questions

Jorge Silva Sampaio
Recomend

Public Law

Concurso Público e Causas Legítimas de Inexecução de Sentença: Dever de Indemnizar por parte da Entidade Adjudicante?

Problemas habituais de legística na preparação e redação de leis e regulamentos

A Economia Comportamental e os nudges em contextos de escassez acentuada

VOL. 6

Nº1 | APR 2019




Index

VOL.6 Nº1 | APRIL 2018

Editorial

Highlight

Ciclos políticos, em Portugal, e papel do Estado e dos setores privado e social, na saúde

A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: o quadro da saúde mental portuguesa

Uma Lei de Bases da Saúde para os anos 2020

A nova Lei de Bases da Saúde

O direito fundamental à proteção da saúde

O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão

Public Law

Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP

A relevância da vontade do particular no procedimento do ato Administrativo

“A Tarifa Social enquanto garante de acessibilidade e universalidade do direito à água”

Austerity measures and their impact on Human Rights
The interaction between the European Court of Human Rights and the European Committee of Social Rights


Nº2 | SEP 2019




Index

VOL.6 Nº2 | SEPTEMBER 2019

Editorial

Highlight

Book Review – Julien Chaisse (ed), China's International Investment Strategy: Bilateral, Regional, and Global Law and Policy, Oxford University Press, 2019

The Suitability of the Emergency Arbitrator for Investment Disputes

A arbitragem internacional de protecção de investimentos e a dupla nacionalidade: dois pode ser igual a zero?

Interim Measures in International Investment Arbitration

Round-up of arbitrations in the renewable energy sector: Lessons for Portugal

A “cláusula da nação mais favorecida”: evolução interpretativa quanto à sua aplicação aos mecanismos de resolução de litígios

O direito de regular do Estado e o padrão do tratamento justo e equitativo sob o Tratado da Carta da Energia: as lições do Reino de Espanha

Public Law

Os Juízes criam Direito? Uma reflexão sobre ativismo Judicial e Direitos Fundamentais

O uso da inteligência artificial na aplicação do direito público – o caso especial da cobrança dos créditos tributários – um estudo objetivado nos casos brasileiro e português

Nº3 | DEC 2019




INDEX

VOL.6 Nº3 | DECEMBER 2019

Editorial

Highlight

Revisitando a “reforminha” do Processo Administrativo de 2019 – “Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo”

Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais.
A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo

O regime da seleção de processos com andamento prioritário na revisão de 2019

A degeneração do contencioso pré-contratual, dito urgente, num contencioso pós- contratual: o inadmissível ping-pong legislativo na distribuição do ónus do tempo no processo

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de recursos

A nova Lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava (parte I)

Public Law

A origem histórica da Má Doutrina da Constituição Portuguesa sobre regimes de Direitos Fundamentais

Do poder de mídia e as violações de Direitos Fundamentais: um debate acerca dos limites aa liberdade de imprensa e a exposição de crianças ao culto da violência


VOL. 7





INDEX

Vol. 7 nº 1  APRIL 2020

Editorial

Highlight

Modelos de Emergência no Direito Constitucional

Constituição, estado de emergência e Administração sanitária: alguns problemas

A execução do estado de emergência e da situação de calamidade nas regiões autónomas – o caso da pandemia COVID-19

Direitos Fundamentais e inconstitucionalidade em situação de crise – a propósito da epidemia COVID-19

Significado e alcance da «suspensão» do exercício de direitos fundamentais na declaração de estado de emergência

O Impacto da COVID 19 nos Direitos Humanos
A resposta da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas

Protecção de dados em tempos de COVID-19 – Breves reflexões

A interdição do uso público das praias: um problema de competência

A justiça administrativa em tempos de emergência e de calamidade





INDEX

Vol. 7 nº 2  SEPTEMBER 2020

Editorial

Highlight

As Políticas Florestais em Portugal

Políticas Públicas para o Ambiente Marinho e Seus Recursos

O binómio energia-ambiente – políticas públicas de energia à entrada dos novos anos 20

Circular Economy: From Economic Concept to Legal Means for Sustainable Development

A prevenção de desastres

A política pública de resíduos em Portugal e a sua face jurídica

Políticas públicas de biodiversidade terrestre em Portugal

A política fiscal ambiental

Políticas de mobilidade e transportes: entre a sustentabilidade e uma transição justa

Public Law

A Fundamentalidade Subordinada do Direito de Acesso à Internet no Cenário Jurídico-constitucional Brasileiro

Algumas Propostas para a Revisão do Regime Jurídico da Eficiência Energética dos Edifícios

Parlamentarismo e Brexit, Parte I

Alguns problemas sobre a tutela dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: os casos Viking e Laval

Massimo La Torre’s political concept of law: notes on Il diritto contro se stesso: Saggio sul positivismo giuridico e la sua crisi, Firenze, Olschki, 2020

Recensão do livro de Gonçalo de Almeida Ribeiro, The Decline of Private Law: A Philosophical History of Liberal Legalism, Hart Publishing, Oxford, 2019





Index

Vol. 7 nº 3  DECEMBER 2020

Editorial

Highlight

The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights

State of exception and Covid-19
Commentary on the key-note speech The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights, by Professor Anna-Bettina Kaiser

Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights

Direito Público

Parlamentarismo e Brexit - Parte II

Controlo judicial das restrições aos Direitos Sociais

Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos

O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.

As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração

A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação