All Articles tagged public contracts

• Administrative Law
  April 06, 2022 WEST
  Emergência e reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura no Decreto-Lei n.º 19-A/2020: uma excepção à excepção constitucional?
  Luís Heleno Terrinha

  Emergency and financial re-equilibrium of public contracts under Decree-Law n.º 19- A/2020: an exception to the state of exception?

  Abstract
• Administrative Law
  May 03, 2018 WEST
  O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era
  CARLOS VAZ DE ALMEIDAFRANCISCO BESSA DE CARVALHODIANA SANTIAGO DAS NEVES

  Article 113 (2) of the Public Contracts Code: a new legal regime, a new era

  Abstract
• Administrative Law
  November 02, 2017 WEST
  A relevação dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos
  JOSÉ AZEVEDO MOREIRA

  Self-cleaning under the Public Contracts Code

  Abstract
• Administrative Law
  November 02, 2017 WEST
  A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação
  RICARDO PRELHAZ FONSECA

  The experience and qualifications of the staff assigned to the performance of the contract as an award criteria

  Abstract
• Administrative Law
  December 03, 2015 WEST
  Contratos públicos suscetíveis de concorrência – em particular, a aplicação das regras de contratação pública aos contratos urbanísticos
  RICARDO PRELHAZ FONSECA

  Public contracts susceptible to competition – the application of public procurement rules to Planning and Land Development Agreements

  Abstract
• Administrative Law
  January 06, 2014 WEST
  Contratos públicos, caução e Tribunais Administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente
  MARCO CALDEIRA

  Public contracts, performance bond and Administrative Courts – brief note on the competent jurisdiction

  Abstract