All Articles tagged Tribunal Constitucional

• Constitutional Law
  November 10, 2023 WEST
  Comentário ao Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional português: a aplicação do princípio da proporcionalidade no controlo de restrições aos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa
  Domingos Soares Farinho

  Commentary on the Decision n. 268/2022 of the Portuguese Constitutional Court: the use of the principle of proportionality in the control of restrictions to the rights to privacy and informational

  Abstract
• Constitutional Law
  November 10, 2023 WEST
  O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
  Tiago Barboza

  Deferring the effects of inconstitutionality decisions and the judgement 353/2012

  Abstract
• Constitutional Law
  November 10, 2023 WEST
  O Acórdão n.º 183/2008 e o controlo de interpretações normativas em domínios sujeitos ao princípio da legalidade penal
  Afonso Brás

  The Decision No. 183/2008 and the review of normative interpretations in areas subject to the principle of criminal legality

  Abstract
• Constitutional Law
  November 10, 2023 WEST
  O Acórdão n.º 258/2007 (Açores -Precedências Protocolares e Luto Regional) e a interpretação do “âmbito regional” do poder legislativo regional –um “regresso ao futuro”
  Rui Tavares Lanceiro

  Judgement No. 258/2007 (Azores – Protocolary Precedence and Regional Mourning) and the interpretation of the “Regional Scope” of regional legislative power – a “return to the future”

  Abstract
• Constitutional Law
  November 10, 2023 WEST
  Editorial - Nos 40 anos do Tribunal Constitucional | Celebrating the 40th anniversary of the Constitutional Court
  Miguel Nogueira de BritoPedro Moniz LopesJorge Silva SampaioSara Azevedo

  Editorial

  Abstract