All Articles tagged ECJ

• European Law
  November 03, 2016 WEST
  Da natureza “final” dos prejuízos transfronteiriços na jurisprudência do TJUE: O princípio da simetria aplicado aos estabelecimentos estáveis e filiais
  JOÃO RICARDO CATARINOHUGO RODRIGUES

  The “final” nature of crossborder costs in CJEU case law: principle of symmetry applied to permanent establishment and subsidiaries.

  Abstract
• European Law
  December 04, 2014 WEST
  The European Court of Justice Recognition of Cross-border Welfare Rights through the Reshaping of Member States’ Welfare Policies – A Comment on Lena Boucon
  RUI TAVARES LANCEIRO

  O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros – Um comentário a Lena Boucon

  Abstract