Editorial

 

 

O presente número temático versa sobre Gestão e Valorização de Bens Públicos, compreendendo os textos das intervenções de alguns dos oradores na Conferência sobre Gestão e Rentabilização de Bens Públicos, realizada em 14 e 15 de dezembro de 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A realização da conferência constituiu, a par da publicação do Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público. Domínio Público e Domínio Privado da Administração3, uma das iniciativas-arranque do projeto de investigação do Centro de Investigação de Direito Público, intitulado precisamente Gestão e Rentabilização de Bens Públicos.

No título do presente número especial, assinala-se já uma evolução no entendimento quanto ao objeto do projeto de investigação, mercê da substituição do conceito de rentabilização pelo de valorização. Em lugar de uma aceção mais restritiva, próxima da ideia de rentabilização económica e financeira, que encara os bens públicos da ótica do rendimento proporcionado com as receitas resultantes da sua utilização e cedência a sujeitos privados e também da diminuição dos encargos com a sua conservação e manutenção, procura agora abrir-se horizontes para um conceito mais rico, que, sem renegar preocupações de economicidade, enfatiza a ideia de “acrescentar valor” aos bens públicos, para assim também incrementar a utilidade pública por eles gerada.

A diversidade de textos publicados é reveladora de uma pluralidade de perspetivas sobre o tema da gestão e valorização dos bens públicos.

O artigo de Christophe Roux, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lyon II, salienta a influência do Direito da União Europeia, nomeadamente as normas de concorrência, o direito dos auxílios estatais ou as liberdades comunitárias, sobre a propriedade pública dos Estados membros, para concluir que tal se traduziu num questionamento do perímetro, da estrutura e da própria finalidade dos bens objeto de apropriação pública.

María de los Ángeles Fernández Scagliusi, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Sevilha, avalia o impacto de diversos fenómenos que se observam, em matéria de bens públicos,  no ordenamento jurídico espanhol – divisão em volumes, contratos de Direito Privado, sale and lease back, etc. – sobre a dogmática do domínio público, em especial sobre um dos seus traços mais caraterísticos: a inalienabilidade.

Seguem-se três artigos de membros da equipa do projeto de investigação do Centro de Investigação de Direito Público.

O artigo de João Miranda aborda o tratamento da matéria dos bens do domínio público pelo Regime Jurídico do Património Imobiliário Público da ótica da sua valorização, concluindo que este regime revela preocupações com a valorização destes bens, e também dos do domínio privado, por via da consagração dos princípios da boa administração e da equidade como princípios gerais aplicáveis à gestão, utilização e alienação dos bens imóveis.

Ana Gouveia Martins analisa no seu artigo a concessão de utilização privativa de bens do domínio público como instrumento de valorização dos bens dominais, delimitando o seu conteúdo, sentido e alcance face a outras figuras afins e identificando a natureza jurídica da licença e concessão de utilização privativa. Afere ainda do estatuto jurídico das obras e instalações implantadas em parcelas dominiais e da admissibilidade da sua transmissão e oneração dissociadas da transmissão e oneração do direito de utilização privativa.

O artigo de Jorge Pação examina as mutações dominiais enquanto instrumento fundamental na valorização de bens integrados no domínio público. Considera, no entanto, que, se as transferências dominiais representam um instrumento de excelência na valorização dos bens, a verdade é que o contexto normativo português, constitucional e legal, em nada auxilia a que este instituto possa desempenhar devidamente a função.

Numa ótica mais virada para a gestão de determinados bens públicos em especial, encontra-se, em primeira linha, o artigo de Luís Farinha, Diretor do Departamento Jurídico da Infraestruturas de Portugal, S.A., que versa sobre a gestão das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, procurando refletir sobre as realidades, as exigências e os desafios diferentes de cada uma dessas infraestruturas, não obstante o legislador as pretender agora compatibilizar através de uma gestão conjunta. Por seu turno, António Furtado, Diretor Municipal de Gestão Patrimonial do Município de Lisboa, apresenta os pilares e eixos da “dinâmica da gestão patrimonial” deste município e as experiências mais relevantes, quer através de programas próprios, quer de ações suportadas na colaboração e na cooperação interadministrativas.

Por fim, a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Ribeiro, que encerrou a conferência, procura elucidar sobre as formas de aproveitamento do extenso património imobiliário do Ministério da Justiça (e.g. tribunais, estabelecimentos prisionais, centros educativos e casas de função), identificando igualmente alguns dos constrangimentos que se colocam na gestão destes bens.

Espera-se que os textos agora dados à estampa possam abrir novas fileiras de investigação e auxiliar aqueles que, no seu quotidiano prático, se confrontam com problemas relacionados com a gestão dos bens públicos.



João Miranda
Editor Convidado do n.º 1 do Vol. IV da e-Pública


Pedro Moniz Lopes
Diretor Executivo da e-Pública


 

 

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1 João Miranda, Editor Convidado do n.º 1 do Vol. IV da e-Pública.

2 Pedro Moniz Lopes, Diretor Executivo da e-Pública.

3 Cfr. JOÃO MIRANDA / MIGUEL ASSIS RAIMUNDO / ANA GOUVEIA MARTINS / MARCO CAPITÃO FERREIRA / FILIPE BRITO BASTOS /  JORGE PAÇÃO / SARA AZEVEDO / DAVID PRATAS BRITO, Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público. Domínio Público e Domínio Privado da Administração, Almedina, Coimbra, 2017.



 

 

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