A primeira Revista de Direito Público Online em Portugal



vol. 4 nº 2   NOVEMBRO 2017

Direito Público

Proteção ambiental das áreas globais comuns

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: Entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

Testemunhas de jeová e a liberdade religiosa no séc. XXI: Uma análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France

A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff 

A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas 

A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º- C do CPTA 

Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa

O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: relação com o direito ao lucro