Vol. 4 nº 3  MAIO 2018

Direito Público

O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos: novo regime, nova era 

Notas sobre o conceito de acto administrativo da União Europeia

Do que o jurídico faz para a proteção do ambiente ao que a proteção do ambiente faz para o jurídico – considerações em clima de metamorfose no quadro jurídico europeu 

Organização das escolas na Madeira. Modelo jurídico próprio?

As Sociedades Multiprofissionais No Ordenamento Jurídico Português E No Quadro Regulamentar Europeu: A Diversidade De Opções E As Questões Deontológicas Que Suscitam