VOL. 1

Nº1 | Jan 2014




Pensões, emprego público e Troika

VOL.1 Nº1 | January 2014

Highlight


Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao "corte" de pensões).

Vitalino Canas | Number 1 | January 2014

A “convergência de pensões” como questão política.

Luís P. Pereira Coutinho | Number 1 | January 2014

O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira.

Jorge Reis Novais | Number 1 | January 2014

Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Hélder Rosalino | Number 1 | January 2014

Public Law


Anotação aos acórdãos n.º 480/213 e n.º 494/213 do Tribunal Constitucional. A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos.

Alessandro Azevedo | Number 1 | January 2014

Contratos públicos, caução e tribunais administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente.

Marco Caldeira | Number 1 | January 2014

À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global.

Francisco de Abreu Duarte | Number 1 | January 2014

Programas de better regulation em portugal: o simplegis.

Diana Ettner | João Tiago Silveira | Number 1 | January 2014

A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/213, de 9 de outubro: a escolha dos parceiros do estado para prestações do estado social - em particular o caso das IPSS na área da saúde

Domingos Soares Farinho | Number 1 | January 2014

O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes.

Pedro Moniz Lopes | Number 1 | January 2014

A relação jurídica procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

Francisco Paes Marques | Number 1 | January 2014

Perspectiva administrativa da mudança de paradigma do estado social a partir das relações entre instituições particulares de solidariedade social e a administração.

Paulo Fernando Simões Ramos | Number 1 | January 2014

O nascimento da administração eletrónica num espaço transnacional (breves notas a propósito do projeto de revisão do código do procedimento administrativo).

Miguel Prata Roque | Number 1 | January 2014

O destinatário da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo português.

Bruno Carrilho Tabaio | Number 1 | January 2014

Energy


A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Portaria n.º 243/213, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao Decreto-Lei n.º 215-b/212, de 8 de outubro.

Duarte Abecasis | Lourenço Vilhena de Freitas | Number 1 | January 2014

Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos planos municipais de ordenamento do território.

José Mário Ferreira de Almeida | Sandra Guerreiro | Number 1 | January 2014

Energias renováveis em Portugal: evolução e perspectivas

Carla Amado Gomes | Raquel Franco | Diogo Calado | Number 1 | January 2014
Nº2 | Jun 2014




Política Pública de Educação

VOL.1 Nº2 | June 2014

Highlight


Introdução ao Direito da Educação: Direito português e Direito brasileiro

Prof. Doutor Jorge Miranda | Number 2 | June 2014

Entre o Estado e o mercado: políticas públicas de educação em Portugal

Mariana Vieira da Silva | Number 2 | June 2014


O novo estatuto do ensino particular e cooperativo - um novo paradigma de autonomia e regulação

Rodrigo Queiroz e Melo | Number 2 | June 2014


Sobre Autonomia das Escolas Públicas

Margarida Olazabal Cabral | Ana Rita Bessa | Number 2 | June 2014


Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

Alexandra Leitão | Number 2 | June 2014


Public Law


Dossier: Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo ( Lei n.º 31/214, de 30 de maio )

Vários Autores | Number 2| June 2014


Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF

Ana Fernanda Neves | Number 2 | June 2014


Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes)

Carla Amado Gomes | Number 2 | June 2014


Unificação das formas de processo – alguns aspetos da tramitação da ação administrativa

Dinamene de Freitas | Number 2 | June 2014


A Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Rui Guerra da Fonseca | Number 2 | June 2014


Do âmbito da Acção Administrativa Urgente

Sara Younis Augusto de Matos | Number 2 | June 2014


As Providências Cautelares Pré-Contratuais no Projecto de Revisão do CPTA
Marco Caldeira | Number 2 | June 2014


O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água

Amparo Sereno | Number 2 | June 2014


O Direito entre o Estado e o Estado de Direito: Revisitando a Teoria do Direito e do Estado de León Duguit

Ian Pimentel Gameiro | Number 2 | June 2014


Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/213 quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Aquilino Paulo Antunes | Number 2 | June 2014


A Natureza Jurídica do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil

Rodrigo Coimbra | Number 2 | June 2014


O procurador de cuidados de saúde na Lei n.º 25/212, de 16 de julho

Diana Sara Lopes Raimundo | Number 2 | June 2014


Desigualdades persistentes em prejuízo da mulher

José Raimundo Gomes da Cruz | Number 2 | June 2014


Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos: entre a tutela da confiança e o interesse público

Ricardo Neves | Number 2 | June 2014

Nº3 | DEC 2014




Os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘Segunda Declaração de Direitos’

VOL.1 Nº3 | DECEMBER 2014

Introdução

Miguel Nogueira de Brito/Tiago Fidalgo de Freitas/Jorge Silva Sampaio
Number 3 | Number especial
| December 2014

Direitos económicos e sociais: Origens históricas e questões contemporâneas

Mark Tushnet | Number 3 | Number especial | December 2014

Direitos sociais, constitucionalismo, e o princípio do estado social Alemão

Jeff King | Number 3 | Number especial | December 2014

Constitucionalismo, bem-estar e crises

João Carlos Loureiro | Number 3 | Number especial | December 2014

De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”

Carlos Blanco de Morais | Number 3 | Number especial | December 2014

Os direitos sociais como compromissos

Luís Pereira Coutinho | Number 3 | Number especial | December 2014

A segunda declaração de direitos Brasileira: motivo para celebração?

Octavio Luiz Motta Ferraz | Number 3 | Number especial | December 2014

Medidas de austeridade em julgamento: da compatibilidade das medidas de austeridade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Rainer Palmstorfer | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros

Lena Boucon | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros: comentário a Lena Boucons

Rui Tavares Lanceiro | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito horizontal da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: da integração do mercado em direcção à justiça social?

Saša Sever | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito directo horizontal e a Carta: comentário a Saša Sever

Mariana Melo Egídio | Number 3 | Number especial | December 2014

Sistemas de rendimento mínimo garantido: um desafio para o Estado Social Espanhol do século XXI

Borja Barragué | César Martínez Sánchez
Number 3 | Number especial
| December 2014

VOL. 2

Nº1 | Mar 2015




Reforma do Sistema Político-Partidário

VOL.2 Nº1 | MARCH 2015

Highlight


Sistemas eleitorais e reformas políticas: Portugal em perspetiva comparada

André Freire | Number 4 | March 2015

Democracia, representação política e Constituição social

Pedro Lomba | Number 4 | March 2015

Notas sobre representação — enquanto se está à espera de uma reforma eleitoral

Rui Tavares | Number 4 | March 2015

 

Public Law


O contexto particular dos contratos públicos do sector da defesa no mercado interno europeu

Durval Tiago Ferreira | Number 4 | March 2015

Ordens profissionais: associações de empresas? (o caso particular da ordem dos advogados)

Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa | Number 4 | March 2015

A garantia do existente no direito do urbanismo: uma tentativa de salvação

Diogo Coelho | Number 4 | March 2015

As mutações constitucionais no contexto brasileiro de crise da representação democrática

Thiago Coelho Sacchetto | Number 4 | March 2015

Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas

Pedro Coelho | Number 4 | March 2015

A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro

Tamira Almeida Martins | Number 4 | March 2015

Recensão - Marcelo Neves, entre hidra e hércules – princípios e regras constitucionais, são paulo, 212

Jorge Silva Sampaio | Number 4 | March 2015

 

Energy


Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas

Paulo Dias Neves | Number 4 | March 2015

Nº2 |  Jul 2015




Law and the Future - A Legal Perspective on Intergenerational Justice

VOL.2 Nº2 | JULY 2015

Editorial

Maria Luísa Duarte | Marisa Quaresma dos Reis
Number 5 | Number Especial
| July 2015

 

Scientific articles


National Institutions for the Protection of the Interests of Future Generations

Marcel Szabó | Number 5 | Number Especial | July 2015

Environmental Degradation as Age Discrimination

Axel Gosseries | Number 5 | Number Especial | July 2015

Crimes against Future Generations

Emilie Gaillard | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sustainable development concerning socioeconomic rights: a duty towards future generations? - An international humanitarian legal right for future generations

Beatriz Esperança | Number 5 | Number Especial | July 2015

Intergenerational Injustice and Party Politics

David Kingman | Number 5 | Number Especial | July 2015

Aging Electorates, Intergenerational Fairness and Pro-Elderly Policy Bias: A Survey of Research in Comparative Politics

Pieter Vanhuysse | Number 5 | Number Especial | July 2015

Philosophy of History and Generational Ethics

Jörg Tremmel | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Articles of institutional representatives


Democracy and intergenerational justice

Fernando Negrão | Number 5 | Number Especial | July 2015

The Ombudsman and the promotion and protection of Human Rights – the present and the future

José de Faria Costa | Number 5 | Number Especial | July 2015

UNESCO and the protection of the interests of Future Generations

Maria José Morais Pires | Number 5 | Number Especial | July 2015

Strengthening Futures Thinking in Parliaments

Oras Tynkkynen | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Public Law


O utente, o médico e o hospital - o busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos

Maria Teresa Capela| Number 5 | Number Especial | July 2015

Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 214: precisaremos de um novo código dos contratos públicos?

Marco Caldeira | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sports Global Law – Racing Against the Clock, Competing for a Comprehensive Understanding

Fabian Simmank | Number 5 | Number Especial | July 2015

O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

Aquilino Paulo Antunes | Number 5 | Number Especial | July 2015

Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade

Mafalda Serrasqueiro | Number 5 | Number Especial | July 2015

Nº3 | DEC 2015




Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito

VOL.2 Nº3 | DECEMBER 2015

Highlight


Editorial: Global Administrative Law and the Concept of Law

David Duarte | Francisco Paes Marques | Jorge Silva Sampaio | Rui Tavares Lanceiro | Tiago Fidalgo de Freitas
Number 6 | Number Especial
| December 2015

The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries

Miodrag Jovanović | Number 6 | Number Especial | December 2015

Comment on Miodrag Jovanović’s paper “The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries”

Francisco de Abreu Duarte | Number 6 | Number Especial | December 2015

Transnational Law, Functional Differentiation and Evolution

Guilherme Vasconcelos Vilaça | Number 6 | Number Especial | December 2015

The Sins of Functional Differentiation: A Comment b

Miguel Nogueira de Brito | Number 6 | Number Especial | December 2015

Administrative self-regulation (“Innenrecht”) and Global Administrative Law

Rike U. Krämer | Number 6 | Number Especial| December 2015

Comment on Administrative self-regulation (“Innerecht”) and Global Administrative Law

Lourenço Vilhena de Freitas | Number 6 | Number Especial| December 2015

The concept of positive law in global administrative law: a glance at the manhattan and italian schools

Edouard Fromageau | Number 6 | Number Especial | December 2015

Are we positive about positive law in a global sphere? A comment on Edouard Fromageau’s “the Concept of Positive Law in Global Administrative Law”

Pedro Moniz Lopes | Number 6 | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law"

Rebecca Schmidt | Number 6| Number Especial | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law" Comment on Rebecca Schmidt

Miguel Assis Raimundo | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail

Ana Gouveia Martins | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail – A comment on Ana Gouveia Martins

José Duarte Coimbra | Number 6 | December 2015

Legality and legitimacy in Global Administrative Law

Gabriel B. Picard | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global (Normative) Public Interest and Legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

Domingos Soares Farinho | Number 6 | Number Especial | December 2015

 

Public Law


Public contracts susceptible to competition – the application of public procurement rules to Planning and Land Development Agreements

Ricardo Prelhaz Fonseca | Number 6 | Number Especial | December 2015

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

Marco Caldeira | Number 6 | Number Especial | December 2015

VOL. 3

Nº1 | APR 2016




Index

VOL.3 Nº1 | APRIL 2016

Highlight


As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária

Nuno Garoupa


Os instrumentos de recapitalização bancária do mecanismo europeu de estabilidade

João Gião


O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado

Pedro Machado

 

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos


As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA

Carla Amado Gomes


A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto

Ana Celeste Carvalho


Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

Marco Caldeira


Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

Jorge Pação

 

Direito público


A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo

Débora Melo Fernandes


Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

Edmilson W. dos Santos Conde


O Ministério Público no atual contencioso administrativo português

Cláudia A. dos Santos Silva

Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil

Rodrigo Coimbra


Direito à Saúde dos Refugiados - Perspectivas do Direito Português

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira


Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

Manuel Afonso Vaz
Catarina Santos Botelho
Nº2 |  Jul 2016




Index

VOL.3 Nº2 | JULY 2016

Highlight


A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo

Nuno Piçarra

Who is out do estatuto de Refugiado e de Protecção Subsidiária? As Cláusulas de Exclusão à luz da Directiva Qualificação

Ana Celeste Carvalho

A Responsabilidade de Proteger (R2P) e a Crise Síria dos Refugiados: Uma oportunidade perdida?

Francisco de Abreu Duarte

 

General Public Law


Da natureza “final” dos prejuízos transfronteiriços na jurisprudência do TJUE: o princípio da simetria aplicado aos estabelecimentos estáveis e filiais

João Ricardo Catarino
Hugo Rodrigues


Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

Paulo Bessa Antunes

O Presidente da República: Um estudo comparado de Portugal e do Brasil

Biltis Diniz Paiano

Auxílios do Estado - Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu

Carla Marcelino

As Testemunhas de Jeová e a Discriminação no Acesso a Tratamentos Isentos de Sangue

Cláudia Alves Pratas

O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional

Afonso Brás

As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.

Bernardo de Castro

Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal.

Edmilson W. dos Santos Conde

Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral.

Suheil Mahomed Salém

 

Energy


Energy Union um espaço energético sustentável a uma só voz?

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira
Nº3 | DEC 2016




Index

VOL.3 Nº3 | DECEMBER 2016

Highlight


Texto e contexto da Constituição Portuguesa de 1976

Fernando Alves Correia

Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações

Luísa Neto

40 anos da constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucuinal do Presidente da República

Paula Veiga

40 anos de "Utilização da Informática" - o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa

Catarina Sarmento e Castro

Nos 40 anos da constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?

Marco Caldeira


General Public Law


The unity of Global Administrative Law

Euan Macdonald

Converging methods of governance at the supranational level – the role of civil society

Gianluca Sgueo

Technology standard-setting under the lens of global administrative law

Olia Kanevskaia

The role of the OECD in development and enforcement of competition laws

Mateusz BŁachucki

A Regulação do Sistema de Saúde Português

Andreia Andrade

O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores

Paulo Jorge Gomes

Das reservas de urbanização

Gonçalo Fabião

Notas breves sobre o Âmbito de Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

Luís Filipe Mota Almeida

Energy


Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral

Carla Amado Gomes

VOL. 4

Nº1 | MAY 2017
Nº2 | DEC 2017




Index

VOL.4 Nº2 | DECEMBER 2017

Editorial

Revisão do Código dos Contratos Públicos


Highlight


A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos

Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos público

Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma

Algumas notas sobre a adjudicação por lotes

A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação

A relevação dos impedimentos no código dos contratos públicos


Public Law

Proteção ambiental das áreas globais comuns

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: Entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

Testemunhas de jeová e a liberdade religiosa no séc. XXI: Uma análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France

A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: Lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff 

A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas 

A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º- C do CPTA 

Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa

O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: Relação com o direito ao lucro


Energy

Actuales desafíos en ahorro y eficienca energética en España: Incidencia en la protección ambiental

Biocombustíveis: A Caminho de uma "Sociedade de Reciclagem"