VOL. 1

Nº1 | Jan 2014




Pensões, emprego público e Troika

VOL.1 Nº1 | January 2014

Highlight


Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao "corte" de pensões).

Vitalino Canas | Number 1 | January 2014

A “convergência de pensões” como questão política.

Luís P. Pereira Coutinho | Number 1 | January 2014

O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira.

Jorge Reis Novais | Number 1 | January 2014

Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Hélder Rosalino | Number 1 | January 2014

Public Law


Anotação aos acórdãos n.º 480/213 e n.º 494/213 do Tribunal Constitucional. A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos.

Alessandro Azevedo | Number 1 | January 2014

Contratos públicos, caução e tribunais administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente.

Marco Caldeira | Number 1 | January 2014

À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global.

Francisco de Abreu Duarte | Number 1 | January 2014

Programas de better regulation em portugal: o simplegis.

Diana Ettner | João Tiago Silveira | Number 1 | January 2014

A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/213, de 9 de outubro: a escolha dos parceiros do estado para prestações do estado social - em particular o caso das IPSS na área da saúde

Domingos Soares Farinho | Number 1 | January 2014

O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes.

Pedro Moniz Lopes | Number 1 | January 2014

A relação jurídica procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

Francisco Paes Marques | Number 1 | January 2014

Perspectiva administrativa da mudança de paradigma do estado social a partir das relações entre instituições particulares de solidariedade social e a administração.

Paulo Fernando Simões Ramos | Number 1 | January 2014

O nascimento da administração eletrónica num espaço transnacional (breves notas a propósito do projeto de revisão do código do procedimento administrativo).

Miguel Prata Roque | Number 1 | January 2014

O destinatário da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo português.

Bruno Carrilho Tabaio | Number 1 | January 2014

Energy


A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Portaria n.º 243/213, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao Decreto-Lei n.º 215-b/212, de 8 de outubro.

Duarte Abecasis | Lourenço Vilhena de Freitas | Number 1 | January 2014

Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos planos municipais de ordenamento do território.

José Mário Ferreira de Almeida | Sandra Guerreiro | Number 1 | January 2014

Energias renováveis em Portugal: evolução e perspectivas

Carla Amado Gomes | Raquel Franco | Diogo Calado | Number 1 | January 2014
Nº2 | Jun 2014




Política Pública de Educação

VOL.1 Nº2 | June 2014

Highlight


Introdução ao Direito da Educação: Direito português e Direito brasileiro

Prof. Doutor Jorge Miranda | Number 2 | June 2014

Entre o Estado e o mercado: políticas públicas de educação em Portugal

Mariana Vieira da Silva | Number 2 | June 2014


O novo estatuto do ensino particular e cooperativo - um novo paradigma de autonomia e regulação

Rodrigo Queiroz e Melo | Number 2 | June 2014


Sobre Autonomia das Escolas Públicas

Margarida Olazabal Cabral | Ana Rita Bessa | Number 2 | June 2014


Direito fundamental à educação, mercado educacional e contratação pública

Alexandra Leitão | Number 2 | June 2014


Public Law


Dossier: Nova Lei de Bases do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo ( Lei n.º 31/214, de 30 de maio )

Vários Autores | Number 2| June 2014


Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF

Ana Fernanda Neves | Number 2 | June 2014


Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de revisão do CPTA (e alguns outros detalhes)

Carla Amado Gomes | Number 2 | June 2014


Unificação das formas de processo – alguns aspetos da tramitação da ação administrativa

Dinamene de Freitas | Number 2 | June 2014


A Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos no Projecto de Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Rui Guerra da Fonseca | Number 2 | June 2014


Do âmbito da Acção Administrativa Urgente

Sara Younis Augusto de Matos | Number 2 | June 2014


As Providências Cautelares Pré-Contratuais no Projecto de Revisão do CPTA
Marco Caldeira | Number 2 | June 2014


O Direito Português da Água do século XXI Catorze anos de Diretiva Quadro da Água

Amparo Sereno | Number 2 | June 2014


O Direito entre o Estado e o Estado de Direito: Revisitando a Teoria do Direito e do Estado de León Duguit

Ian Pimentel Gameiro | Number 2 | June 2014


Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/213 quanto à Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Aquilino Paulo Antunes | Number 2 | June 2014


A Natureza Jurídica do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil

Rodrigo Coimbra | Number 2 | June 2014


O procurador de cuidados de saúde na Lei n.º 25/212, de 16 de julho

Diana Sara Lopes Raimundo | Number 2 | June 2014


Desigualdades persistentes em prejuízo da mulher

José Raimundo Gomes da Cruz | Number 2 | June 2014


Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos: entre a tutela da confiança e o interesse público

Ricardo Neves | Number 2 | June 2014

Nº3 | DEC 2014




Os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘Segunda Declaração de Direitos’

VOL.1 Nº3 | DECEMBER 2014

Introdução

Miguel Nogueira de Brito/Tiago Fidalgo de Freitas/Jorge Silva Sampaio
Number 3 | Number especial
| December 2014

Direitos económicos e sociais: Origens históricas e questões contemporâneas

Mark Tushnet | Number 3 | Number especial | December 2014

Direitos sociais, constitucionalismo, e o princípio do estado social Alemão

Jeff King | Number 3 | Number especial | December 2014

Constitucionalismo, bem-estar e crises

João Carlos Loureiro | Number 3 | Number especial | December 2014

De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”

Carlos Blanco de Morais | Number 3 | Number especial | December 2014

Os direitos sociais como compromissos

Luís Pereira Coutinho | Number 3 | Number especial | December 2014

A segunda declaração de direitos Brasileira: motivo para celebração?

Octavio Luiz Motta Ferraz | Number 3 | Number especial | December 2014

Medidas de austeridade em julgamento: da compatibilidade das medidas de austeridade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Rainer Palmstorfer | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros

Lena Boucon | Number 3 | Number especial | December 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros: comentário a Lena Boucons

Rui Tavares Lanceiro | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito horizontal da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: da integração do mercado em direcção à justiça social?

Saša Sever | Number 3 | Number especial | December 2014

O efeito directo horizontal e a Carta: comentário a Saša Sever

Mariana Melo Egídio | Number 3 | Number especial | December 2014

Sistemas de rendimento mínimo garantido: um desafio para o Estado Social Espanhol do século XXI

Borja Barragué | César Martínez Sánchez
Number 3 | Number especial
| December 2014

VOL. 2

Nº1 | Mar 2015




Reforma do Sistema Político-Partidário

VOL.2 Nº1 | MARCH 2015

Highlight


Sistemas eleitorais e reformas políticas: Portugal em perspetiva comparada

André Freire | Number 4 | March 2015

Democracia, representação política e Constituição social

Pedro Lomba | Number 4 | March 2015

Notas sobre representação — enquanto se está à espera de uma reforma eleitoral

Rui Tavares | Number 4 | March 2015

 

Public Law


O contexto particular dos contratos públicos do sector da defesa no mercado interno europeu

Durval Tiago Ferreira | Number 4 | March 2015

Ordens profissionais: associações de empresas? (o caso particular da ordem dos advogados)

Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa | Number 4 | March 2015

A garantia do existente no direito do urbanismo: uma tentativa de salvação

Diogo Coelho | Number 4 | March 2015

As mutações constitucionais no contexto brasileiro de crise da representação democrática

Thiago Coelho Sacchetto | Number 4 | March 2015

Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas

Pedro Coelho | Number 4 | March 2015

A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro

Tamira Almeida Martins | Number 4 | March 2015

Recensão - Marcelo Neves, entre hidra e hércules – princípios e regras constitucionais, são paulo, 212

Jorge Silva Sampaio | Number 4 | March 2015

 

Energy


Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas

Paulo Dias Neves | Number 4 | March 2015

Nº2 |  Jul 2015




Law and the Future - A Legal Perspective on Intergenerational Justice

VOL.2 Nº2 | JULY 2015

Editorial

Maria Luísa Duarte | Marisa Quaresma dos Reis
Number 5 | Number Especial
| July 2015

 

Scientific articles


National Institutions for the Protection of the Interests of Future Generations

Marcel Szabó | Number 5 | Number Especial | July 2015

Environmental Degradation as Age Discrimination

Axel Gosseries | Number 5 | Number Especial | July 2015

Crimes against Future Generations

Emilie Gaillard | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sustainable development concerning socioeconomic rights: a duty towards future generations? - An international humanitarian legal right for future generations

Beatriz Esperança | Number 5 | Number Especial | July 2015

Intergenerational Injustice and Party Politics

David Kingman | Number 5 | Number Especial | July 2015

Aging Electorates, Intergenerational Fairness and Pro-Elderly Policy Bias: A Survey of Research in Comparative Politics

Pieter Vanhuysse | Number 5 | Number Especial | July 2015

Philosophy of History and Generational Ethics

Jörg Tremmel | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Articles of institutional representatives


Democracy and intergenerational justice

Fernando Negrão | Number 5 | Number Especial | July 2015

The Ombudsman and the promotion and protection of Human Rights – the present and the future

José de Faria Costa | Number 5 | Number Especial | July 2015

UNESCO and the protection of the interests of Future Generations

Maria José Morais Pires | Number 5 | Number Especial | July 2015

Strengthening Futures Thinking in Parliaments

Oras Tynkkynen | Number 5 | Number Especial | July 2015

 

Public Law


O utente, o médico e o hospital - o busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos

Maria Teresa Capela| Number 5 | Number Especial | July 2015

Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 214: precisaremos de um novo código dos contratos públicos?

Marco Caldeira | Number 5 | Number Especial | July 2015

Sports Global Law – Racing Against the Clock, Competing for a Comprehensive Understanding

Fabian Simmank | Number 5 | Number Especial | July 2015

O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal

Aquilino Paulo Antunes | Number 5 | Number Especial | July 2015

Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade

Mafalda Serrasqueiro | Number 5 | Number Especial | July 2015

Nº3 | DEC 2015




Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito

VOL.2 Nº3 | DECEMBER 2015

Highlight


Editorial: Global Administrative Law and the Concept of Law

David Duarte | Francisco Paes Marques | Jorge Silva Sampaio | Rui Tavares Lanceiro | Tiago Fidalgo de Freitas
Number 6 | Number Especial
| December 2015

The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries

Miodrag Jovanović | Number 6 | Number Especial | December 2015

Comment on Miodrag Jovanović’s paper “The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries”

Francisco de Abreu Duarte | Number 6 | Number Especial | December 2015

Transnational Law, Functional Differentiation and Evolution

Guilherme Vasconcelos Vilaça | Number 6 | Number Especial | December 2015

The Sins of Functional Differentiation: A Comment b

Miguel Nogueira de Brito | Number 6 | Number Especial | December 2015

Administrative self-regulation (“Innenrecht”) and Global Administrative Law

Rike U. Krämer | Number 6 | Number Especial| December 2015

Comment on Administrative self-regulation (“Innerecht”) and Global Administrative Law

Lourenço Vilhena de Freitas | Number 6 | Number Especial| December 2015

The concept of positive law in global administrative law: a glance at the manhattan and italian schools

Edouard Fromageau | Number 6 | Number Especial | December 2015

Are we positive about positive law in a global sphere? A comment on Edouard Fromageau’s “the Concept of Positive Law in Global Administrative Law”

Pedro Moniz Lopes | Number 6 | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law"

Rebecca Schmidt | Number 6| Number Especial | Number Especial | December 2015

"Private actors and public practices in global administrative law" Comment on Rebecca Schmidt

Miguel Assis Raimundo | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail

Ana Gouveia Martins | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail – A comment on Ana Gouveia Martins

José Duarte Coimbra | Number 6 | December 2015

Legality and legitimacy in Global Administrative Law

Gabriel B. Picard | Number 6 | Number Especial | December 2015

Global (Normative) Public Interest and Legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard

Domingos Soares Farinho | Number 6 | Number Especial | December 2015

 

Public Law


Public contracts susceptible to competition – the application of public procurement rules to Planning and Land Development Agreements

Ricardo Prelhaz Fonseca | Number 6 | Number Especial | December 2015

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual

Marco Caldeira | Number 6 | Number Especial | December 2015

VOL. 3

Nº1 | APR 2016




Index

VOL.3 Nº1 | APRIL 2016

Highlight


As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária

Nuno Garoupa


Os instrumentos de recapitalização bancária do mecanismo europeu de estabilidade

João Gião


O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado

Pedro Machado

 

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos


As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA

Carla Amado Gomes


A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto

Ana Celeste Carvalho


Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

Marco Caldeira


Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

Jorge Pação

 

Direito público


A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo

Débora Melo Fernandes


Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

Edmilson W. dos Santos Conde


O Ministério Público no atual contencioso administrativo português

Cláudia A. dos Santos Silva

Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil

Rodrigo Coimbra


Direito à Saúde dos Refugiados - Perspectivas do Direito Português

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira


Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

Manuel Afonso Vaz
Catarina Santos Botelho
Nº2 |  Jul 2016




Index

VOL.3 Nº2 | JULY 2016

Highlight


A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo

Nuno Piçarra

Who is out do estatuto de Refugiado e de Protecção Subsidiária? As Cláusulas de Exclusão à luz da Directiva Qualificação

Ana Celeste Carvalho

A Responsabilidade de Proteger (R2P) e a Crise Síria dos Refugiados: Uma oportunidade perdida?

Francisco de Abreu Duarte

 

General Public Law


Da natureza “final” dos prejuízos transfronteiriços na jurisprudência do TJUE: o princípio da simetria aplicado aos estabelecimentos estáveis e filiais

João Ricardo Catarino
Hugo Rodrigues


Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

Paulo Bessa Antunes

O Presidente da República: Um estudo comparado de Portugal e do Brasil

Biltis Diniz Paiano

Auxílios do Estado - Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu

Carla Marcelino

As Testemunhas de Jeová e a Discriminação no Acesso a Tratamentos Isentos de Sangue

Cláudia Alves Pratas

O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional

Afonso Brás

As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.

Bernardo de Castro

Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal.

Edmilson W. dos Santos Conde

Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral.

Suheil Mahomed Salém

 

Energy


Energy Union um espaço energético sustentável a uma só voz?

Ricardo F. Rodrigues de Oliveira
Nº3 | DEC 2016




Index

VOL.3 Nº3 | DECEMBER 2016

Highlight


Texto e contexto da Constituição Portuguesa de 1976

Fernando Alves Correia

Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações

Luísa Neto

40 anos da constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucuinal do Presidente da República

Paula Veiga

40 anos de "Utilização da Informática" - o artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa

Catarina Sarmento e Castro

Nos 40 anos da constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político?

Marco Caldeira


General Public Law


The unity of Global Administrative Law

Euan Macdonald

Converging methods of governance at the supranational level – the role of civil society

Gianluca Sgueo

Technology standard-setting under the lens of global administrative law

Olia Kanevskaia

The role of the OECD in development and enforcement of competition laws

Mateusz BŁachucki

A Regulação do Sistema de Saúde Português

Andreia Andrade

O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores

Paulo Jorge Gomes

Das reservas de urbanização

Gonçalo Fabião

Notas breves sobre o Âmbito de Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público

Luís Filipe Mota Almeida

Energy


Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral

Carla Amado Gomes

VOL. 4

Nº1 | MAY 2017
Nº2 | DEC 2017




Index

VOL.4 Nº2 | DECEMBER 2017

Editorial

Revisão do Código dos Contratos Públicos


Highlight


A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos

Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos público

Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma

Algumas notas sobre a adjudicação por lotes

A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação

A relevação dos impedimentos no código dos contratos públicos


Public Law

Proteção ambiental das áreas globais comuns

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: Entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

Testemunhas de jeová e a liberdade religiosa no séc. XXI: Uma análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France

A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: Lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff 

A responsabilidade civil extracontratual do Estado-legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas 

A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º- C do CPTA 

Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa

O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: Relação com o direito ao lucro


Energy

Actuales desafíos en ahorro y eficienca energética en España: Incidencia en la protección ambiental

Biocombustíveis: A Caminho de uma "Sociedade de Reciclagem"

Nº3 | MAY 2018




INDEX

VOL.4 Nº3 | MAY 2018

Editorial

Forest Reform


Highlight


Reflexions about the principle of property’s social function

Some Notes About The Amendments To Decree-Law 124/2006, of June 28, Operated By Law 76/2017 of 17 August Defining The Fire Forestry Defense System

Forest (re)organisation in Portugal: Some instruments that influence forest occupation in Portugal

Analysis of some controversial points of brazilian forestry legislation


Public Law

Article 113 (2) of the Public Contracts Code: a new legal regime, a new era



Notes about the European Union administrative act

From what the legal world does for environmental protection to what environmental protection does for the legal world – considerations in a climate of metamorphosis in the European legal framework

School Organization in Madeira. Conditions for a specific legal model?

Multi-Disciplinary Partnerships In The Portuguese Legal Order And The European Legal Framework: The Different Optinons And Deonotological Questions Raised

Energy


Environmental aspects of the legal regime of prospection and exploration of offshore oil in Portugal

VOL. 5

Nº1 | JAN 2018




Index

VOL.5 Nº1 | JANUARY 2018

Editorial

The management and valorisation of public goods


Highlight

The management and valorisation of public property: The challenges of European Union law

Making the public domain profitable: difficulties, proposals and challenges for the future

The valorisation of public domain in the legal regime of public real estate assets

Licenses and concessions that grant the right of private use over public-owned property or resources under public law as an instrument of profitability and appreciation

Public property transfers and valorisation of public domain

The management of land transport infrastructures

The experience of the municipality of Lisbon in the management and valorisation of public goods"

Statement by the Assistant Secretary of State and Justice at the closing session of the conference on the management and profitability of public goods


PUBLIC LAW

The good faith in administrative activity administrativa

A matter of defeasibility

Reasonable disagreements and legislative discretion: a study based on the principles theory of constitutional rights

The principle of solidarity and fair sharing of responsibilities between the Member States on EU common asylum policy. Commentary to the judgment of the Court of Justice (Grand Chamber) of 6 September 2017, Slovak Republic and Hungary v Council of the European Union

The Internationalization of internal situations in EU private international law Recent trends in case law