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vol. 4 nº 2   NOVEMBER 2017

Editorial

Public Procurement Code

 Miguel Assis Raimundo
 Pedro Moniz Lopes Recomend


Highlights

A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos

Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos públicos

Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma

Algumas notas sobre a adjudicação por lotes

A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação

A relevação dos impedimentos no código dos contratos públicos


Public Law

Proteção ambiental das áreas globais comuns

Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: Entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais?

Testemunhas de jeová e a liberdade religiosa no séc. XXI: Uma análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France

A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: Lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff 

A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas 

A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º- C do CPTA 

Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa

O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: Relação com o direito ao lucro


Energy

Actuales desafíos en ahorro y eficienca energética en España: Incidencia en la protección ambiental

Biocombustíveis: A Caminho de uma "Sociedade de Reciclagem"

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Public Procurement Code
vol. 4 Nº 2   NOVEMBER 2017

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