A primeira Revista de Direito Público Online em Portugal

VOL. 1

Nº1| Jan 2014




Pensões, emprego público e Troika

VOL.1 Nº1 | Janeiro 2014

Destaque


Constituição prima facie: igualdade, proporcionalidade, confiança (aplicados ao "corte" de pensões).
Vitalino Canas | Número 1 | Janeiro 2014

A “convergência de pensões” como questão política.
Luís P. Pereira Coutinho | Número 1 | Janeiro 2014

O direito fundamental à pensão de reforma em situação de emergência financeira.
Jorge Reis Novais | Número 1 | Janeiro 2014

Fundamentos à proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.
Hélder Rosalino | Número 1 | Janeiro 2014

Direito Público


Anotação aos acórdãos n.º 480/2013 e n.º 494/2013 do Tribunal Constitucional. A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos.
Alessandro Azevedo | Número 1 | Janeiro 2014

Contratos públicos, caução e tribunais administrativos – breve apontamento sobre a jurisdição competente.
Marco Caldeira | Número 1 | Janeiro 2014

À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global.
Francisco de Abreu Duarte | Número 1 | Janeiro 2014

Programas de better regulation em portugal: o simplegis.
Diana Ettner | João Tiago Silveira | Número 1 | Janeiro 2014

A propósito do recente Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro: a escolha dos parceiros do estado para prestações do estado social - em particular o caso das IPSS na área da saúde
Domingos Soares Farinho | Número 1 | Janeiro 2014

O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes.
Pedro Moniz Lopes | Número 1 | Janeiro 2014

A relação jurídica procedimental no projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.
Francisco Paes Marques | Número 1 | Janeiro 2014

Perspectiva administrativa da mudança de paradigma do estado social a partir das relações entre instituições particulares de solidariedade social e a administração.
Paulo Fernando Simões Ramos | Número 1 | Janeiro 2014

O nascimento da administração eletrónica num espaço transnacional (breves notas a propósito do projeto de revisão do código do procedimento administrativo).
Miguel Prata Roque | Número 1 | Janeiro 2014

O destinatário da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo português.
Bruno Carrilho Tabaio | Número 1 | Janeiro 2014

Energia


A inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto aos centros electroprodutores em regime especial sujeitos a regimes de remuneração garantida anteriores ao Decreto-Lei n.º 215-b/2012, de 8 de outubro.
Duarte Abecasis | Lourenço Vilhena de Freitas | Número 1 | Janeiro 2014

Infraestruturas da rede nacional de transporte de eletricidade e condicionantes impostas pelos planos municipais de ordenamento do território.
José Mário Ferreira de Almeida | Sandra Guerreiro | Número 1 | Janeiro 2014

Energias renováveis em Portugal: evolução e perspectivas
Carla Amado Gomes | Raquel Franco | Diogo Calado | Número 1 | Janeiro 2014
Nº2 | Jun 2014




Política Pública de Educação

VOL.1 Nº2 | Junho 2014

Destaque


Introdução ao Direito da Educação:
Direito português e Direito brasileiro

Prof. Doutor Jorge Miranda | Número 2 | Junho 2014

Entre o Estado e o mercado:
políticas públicas de educação em Portugal

Mariana Vieira da Silva | Número 2 | Junho 2014

O novo estatuto do ensino particular e cooperativo
- um novo paradigma de autonomia e regulação

Rodrigo Queiroz e Melo | Número 2 | Junho 2014

Sobre Autonomia das Escolas Públicas
Margarida Olazabal Cabral | Ana Rita Bessa | Número 2 | Junho 2014

Direito fundamental à educação, mercado educacional e
contratação pública

Alexandra Leitão | Número 2 | Junho 2014

Direito Público


Dossier: Nova Lei de Bases do Solo, do
Ordenamento do Território e do Urbanismo
(Lei n.º 31/2014, de 30 de maio)

Vários Autores | Número 2 | Junho 2014

Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF
Ana Fernanda Neves | Número 2 | Junho 2014

Uma acção chamada… acção: apontamento sobre a
reductio ad unum (?) promovida pelo anteprojecto de
revisão do CPTA (e alguns outros detalhes)

Carla Amado Gomes | Número 2 | Junho 2014

Unificação das formas de processo – alguns aspetos da
tramitação da ação administrativa

Dinamene de Freitas | Número 2 | Junho 2014

A Suspensão de Eficácia de Actos Administrativos no
Projecto de Revisão do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos

Rui Guerra da Fonseca | Número 2 | Junho 2014

Do âmbito da Acção Administrativa Urgente
Sara Younis Augusto de Matos | Número 2 | Junho 2014

As Providências Cautelares Pré-Contratuais no Projecto
de Revisão do CPTA

Marco Caldeira | Número 2 | Junho 2014

O Direito Português da Água do século XXI
Catorze anos de Diretiva Quadro da Água

Amparo Sereno | Número 2 | Junho 2014

O Direito entre o Estado e o Estado de Direito:
Revisitando a Teoria do Direito e do Estado de León Duguit

Ian Pimentel Gameiro | Número 2 | Junho 2014

Breves notas ao Acórdão do Tribunal Constitucional
n.º 187/2013 quanto à Contribuição Extraordinária de
Solidariedade

Aquilino Paulo Antunes | Número 2 | Junho 2014

A Natureza Jurídica do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil
Rodrigo Coimbra | Número 2 | Junho 2014

O procurador de cuidados de saúde na Lei n.º 25/2012,
de 16 de julho

Diana Sara Lopes Raimundo | Número 2 | Junho 2014

Desigualdades persistentes em prejuízo da mulher
José Raimundo Gomes da Cruz | Número 2 | Junho 2014

Os efeitos putativos na nulidade dos actos urbanísticos:
entre a tutela da confiança e o interesse público

Ricardo Neves | Número 2 | Junho 2014

Nº3 | DEZ 2014




Os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘Segunda Declaração de Direitos’

VOL.1 Nº3 | DEZEMBRO 2014

Introdução
Miguel Nogueira de Brito/Tiago Fidalgo de Freitas/Jorge Silva Sampaio
Número 3 | Número especial
| Dezembro 2014

Direitos económicos e sociais: Origens históricas e questões contemporâneas
Mark Tushnet | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

Direitos sociais, constitucionalismo, e o princípio do estado social Alemão
Jeff King | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

Constitucionalismo, bem-estar e crises
João Carlos Loureiro | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira”
Carlos Blanco de Morais | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

Os direitos sociais como compromissos
Luís Pereira Coutinho | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

A segunda declaração de direitos Brasileira: motivo para celebração?
Octavio Luiz Motta Ferraz | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

Medidas de austeridade em julgamento: da compatibilidade das medidas de austeridade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Rainer Palmstorfer | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros
Lena Boucon | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

O reconhecimento de direitos sociais transnacionais pelo Tribunal de Justiça através da reformulação das políticas de bem-estar dos estados-membros: comentário a Lena Boucon
Rui Tavares Lanceiro | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

O efeito horizontal da carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: da integração do mercado em direcção à justiça social?
Saša Sever | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

O efeito directo horizontal e a Carta: comentário a Saša Sever
Mariana Melo Egídio | Número 3 | Número especial | Dezembro 2014

Sistemas de rendimento mínimo garantido: um desafio para o Estado Social Espanhol do século XXI
Borja Barragué | César Martínez Sánchez
Número 3 | Número especial
| Dezembro 2014

VOL. 2

Nº1| Jan 2015




Reforma do Sistema Político-Partidário

VOL.2 Nº1 | JANEIRO 2015

Destaque

Sistemas eleitorais e reformas políticas: Portugal em perspetiva comparada
André Freire | Número 4 | Março 2015

Democracia, representação política e Constituição social
Pedro Lomba | Número 4 | Março 2015

Notas sobre representação — enquanto se está à espera de uma reforma eleitoral
Rui Tavares | Número 4 | Março 2015

 

Direito Público

O contexto particular dos contratos públicos do sector da defesa no mercado interno europeu
Durval Tiago Ferreira | Número 4 | Março 2015

Ordens profissionais: associações de empresas? (o caso particular da ordem dos advogados)
Carlos Filipe Fernandes de Andrade Costa | Número 4 | Março 2015

A garantia do existente no direito do urbanismo:
uma tentativa de salvação
Diogo Coelho | Número 4 | Março 2015

As mutações constitucionais no contexto brasileiro de crise da representação democrática
Thiago Coelho Sacchetto | Número 4 | Março 2015

Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas como instrumento de mitigação de cheias urbanas
Pedro Coelho | Número 4 | Março 2015

A responsabilidade civil objetiva do estado por omissão violadora do direito fundamental à boa administração pública no ordenamento jurídico brasileiro
Tamira Almeida Martins | Número 4 | Março 2015

Recensão - Marcelo Neves, entre hidra e hércules – princípios e regras constitucionais, são paulo, 2012
Jorge Silva Sampaio | Número 4 | Março 2015

 

Energia

Atravessamento aéreo de estradas nacionais com linhas elétricas
Paulo Dias Neves | Número 4 | Março 2015

Nº2 | Jul 2015




Law and the Future - A Legal Perspective on Intergenerational Justice

VOL.2 Nº2 | JULHO 2015

Editorial
Maria Luísa Duarte | Marisa Quaresma dos Reis
Número 5 | Número Especial
| Julho 2015

 

Scientific articles

National Institutions for the Protection of the Interests of Future Generations
Marcel Szabó | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Environmental Degradation as Age Discrimination
Axel Gosseries | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Crimes against Future Generations
Emilie Gaillard | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Sustainable development concerning socioeconomic rights: a duty towards future generations? - An international humanitarian legal right for future generations
Beatriz Esperança | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Intergenerational Injustice and Party Politics
David Kingman | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Aging Electorates, Intergenerational Fairness and Pro-Elderly Policy Bias: A Survey of Research in Comparative Politics
Pieter Vanhuysse | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Philosophy of History and Generational Ethics
Jörg Tremmel | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

 

Articles of institutional representatives

Democracy and intergenerational justice
Fernando Negrão | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

The Ombudsman and the promotion and protection of Human Rights – the present and the future
José de Faria Costa | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

UNESCO and the protection of the interests of Future Generations
Maria José Morais Pires | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Strengthening Futures Thinking in Parliaments
Oras Tynkkynen | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

 

Direito Público

O utente, o médico e o hospital - o busílis do regime da responsabilidade civil extracontratual subjectiva por actos médicos lesivos
Maria Teresa Capela| Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 2014: precisaremos de um novo código dos contratos públicos?
Marco Caldeira | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Sports Global Law – Racing Against the Clock, Competing for a Comprehensive Understanding
Fabian Simmank | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

O Tribunal Unificado de Patentes: alguns problemas do acesso a medicamentos em Portugal
Aquilino Paulo Antunes | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade
Mafalda Serrasqueiro | Número 5 | Número Especial | Julho 2015

Nº3 | DEZ 2015




Direito Administrativo Global e o Conceito de Direito

VOL.2 Nº3 | DEZEMBRO 2015

Destaque

Editorial: Global Administrative Law and the Concept of Law
David Duarte | Francisco Paes Marques | Jorge Silva Sampaio | Rui Tavares Lanceiro | Tiago Fidalgo de Freitas
Número 6 | Número Especial
| Dezembro 2015

The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries
Miodrag Jovanović | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Comment on Miodrag Jovanović’s paper “The Quest for International Rule of Law and the Rise of Global Regulatory Regimes – Some Theoretical Preliminaries”
Francisco de Abreu Duarte | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Transnational Law, Functional Differentiation and Evolution
Guilherme Vasconcelos Vilaça | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

The Sins of Functional Differentiation: A Comment
Miguel Nogueira de Brito | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Administrative self-regulation (“Innenrecht”) and Global Administrative Law
Rike U. Krämer | Número 6 | Número Especial| Dezembro 2015

Comment on Administrative self-regulation (“Innerecht”) and Global Administrative Law
Lourenço Vilhena de Freitas | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

The concept of positive law in global administrative law: a glance at the manhattan and italian schools
Edouard Fromageau | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Are we positive about positive law in a global sphere? A comment on Edouard Fromageau’s “the Concept of Positive Law in Global Administrative Law”
Pedro Moniz Lopes | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

"Private actors and public practices in global administrative law"
Rebecca Schmidt | Número 6| Número Especial | Número Especial | Dezembro 2015

"Private actors and public practices in global administrative law" Comment on Rebecca Schmidt
Miguel Assis Raimundo | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail
Ana Gouveia Martins | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Global Administrative Law: a new branch of Law or a quest for an academic Grail – A comment on Ana Gouveia Martins
José Duarte Coimbra | Número 6 | Dezembro 2015

Legality and legitimacy in Global Administrative Law
Gabriel B. Picard | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Global (Normative) Public Interest and Legitimacy: A comment on Gabriel Bibeau-Picard
Domingos Soares Farinho | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

 

Direito Público

Public contracts susceptible to competition – the application of public procurement rules to Planning and Land Development Agreements
Ricardo Prelhaz Fonseca | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

Brevíssimos tópicos sobre a aplicação da lei no tempo – a propósito da revisão do cpta e do “novo” regime do contencioso pré-contratual
Marco Caldeira | Número 6 | Número Especial | Dezembro 2015

VOL. 3

Nº1| ABR 2016




Índice

VOL.3 Nº1 | Abril 2016

Destaque

As dimensões esquecidas das medidas de resolução bancária

Os instrumentos de recapitalização bancária do mecanismo europeu de estabilidade

O bail-in enquanto novo paradigma para a resolução bancária: discricionariedade e dever de cuidado

 

Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos

As metamorfoses da justiça urgente: notas breves sobre a reforma do CPTA

A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto

Em torno de uma novidade na contagem dos prazos de impugnação – da nova alínea b) do n.º 3 do artigo 58.º do CPTA

Breves notas sobre os regimes especiais de tutelar cautelar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto

 

Direito público

A responsabilidade civil da Administração por atos administrativos afetados por vícios externos e a eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo

Algumas reflexões sobre o artigo 163.º, n.º 5 do CPA: o «novo» princípio do aproveitamento do acto administrativo

O Ministério Público no atual contencioso administrativo português

Fundamentos e evolução da limitação constitucional da duração do tempo de trabalho no brasil

Direito à Saúde dos Refugiados - Perspectivas do Direito Português

Algumas reflexões sobre o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito a um processo equitativo e a uma decisão num prazo razoável

 

Energia

Instabilidade regulatória no domínio das energias renováveis: apontamentos jurisprudenciais sobre conflitos intraambientais e outros

 

Nº2| NOV 2016




Índice

VOL.3 Nº2 | Novembro 2016

Destaque

A União Europeia e “a crise migratória e de refugiados sem precedentes”: crónica breve de uma ruptura do Sistema Europeu Comum De Asilo

Who is out do estatuto de Refugiado e de Protecção Subsidiária? As Cláusulas de Exclusão à luz da Directiva Qualificação

A Responsabilidade de Proteger (R2P) e a Crise Síria dos Refugiados: Uma oportunidade perdida?

 

Direito Público Geral

Da natureza “final” dos prejuízos transfronteiriços na jurisprudência do TJUE: o princípio da simetria aplicado aos estabelecimentos estáveis e filiais

Da existência da exclusão de responsabilidade na responsabilidade por danos ao meio ambiente no Direito Brasileiro

O Presidente da República: Um estudo comparado de Portugal e do Brasil

Auxílios do Estado - Introdução ao conceito à luz do Artigo 107º do TFUE e do atual contexto europeu

As Testemunhas de Jeová e a Discriminação no Acesso a Tratamentos Isentos de Sangue

O Núcleo Essencial dos Direitos Sociais na Ordem Jurídica Internacional

As sentenças de interpretação conforme à Constituição. Análise dos limites jurídico-funcionais do Tribunal Constitucional nas relações com as demais jurisdições.

Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal.

Arbitragem administrativa: O papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral.

 

Energia

Energy Union um espaço energético sustentável a uma só voz?

Destaque
40 anos da Constituição da Repblica Portuguesa
VOL.3 Nº3  DEZEMBRO 2016

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