E-pública Revista Eletrónica de Direito Público
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Editorial

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Destaque

Situação e Desafios da Protecção dos Direitos Fundamentais na União Europeia

The European Charter of Fundamental Rights and the “Migratory Crisis”: The Rights of Persons in need for International Protection put to the test

Restrictive measures and the fight against terrorism in the European Union: recent lessons from the court of justice of the EU

Article 36 of the Charter and access to public services: scope, extent and limits of a sui generis provision

Rights and Principles in the Charter and the General Principles of EU law: 'We’re one, but we’re not the same'?

Intervenção de Encerramento

Direito Público

Investidores, trabalhadores do sector público, estudantes e pensionistas: quem “confia” na jurisprudência constitucional?

Uma Questão De Princípio. O Princípio Da Autonomia Local.

Energia

Produção descentralizada de energia eléctrica: a perspectiva do consumidor